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A Câmara Municipal de Araraquara realiza nesta terça-feira (3), a partir das 15 horas, a 48ª Sessão Ordinária, com uma pauta extensa que inclui alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental (PDPUA), regras para publicidade em espaços públicos, sessões itinerantes do Legislativo e mudanças no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do município.

A Ordem do Dia começa com 13 itens, mas novos projetos ainda podem ser incluídos após o início dos trabalhos. Entre os temas em debate também estão segurança dos servidores da saúde, políticas públicas voltadas à causa animal, criação de data comemorativa, denominação de equipamentos públicos e abertura de créditos orçamentários.

Bares e restaurantes

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de iniciativa da Prefeitura de Araraquara, propõe alterações no PDPUA para reclassificar bares, lanchonetes (após o horário comercial), pizzarias e restaurantes sem música ao vivo. A mudança reduz o nível de interferência ambiental dessas atividades, com o objetivo de destravar a regularização de estabelecimentos já existentes e permitir novos empreendimentos em bairros como Fonte e Vila Harmonia. Por se tratar de lei complementar, o projeto será analisado em dois turnos, com a primeira discussão nesta sessão.

Publicidade em áreas públicas

Também do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 propõe a revogação da lei que trata da publicidade em áreas públicas, em vigor desde junho de 2024. A justificativa aponta inviabilidade técnica, insegurança jurídica e incompatibilidade com o ordenamento urbanístico e o Plano Diretor, defendendo que o tema seja reavaliado de forma integrada e participativa.

Mudanças no funcionamento da Câmara

Duas proposituras tratam de alterações internas no Legislativo. Uma delas permite a realização de sessões itinerantes, enquanto outra regulamenta a participação remota de vereadores durante o recesso parlamentar.

Desenvolvimento econômico

O Projeto de Lei nº 390/2025 altera regras do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, com foco em maior rigor técnico, transparência e controle na concessão de benefícios fiscais, conforme recomendações do Ministério Público. A proposta prevê exigência de impacto orçamentário, pareceres técnicos e jurídicos e contrapartidas sociais.

Políticas públicas e outras matérias

A pauta inclui ainda projetos sobre a criação do Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, a instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais, denominação de vias e parques públicos, inclusão da “Corrida das Guerreiras” no calendário oficial do município e autorização para abertura de crédito adicional superior a R$ 104 milhões para obras de macrodrenagem e saneamento.

No Grande Expediente, os vereadores analisam pedidos de prorrogação da CEI do Assédio no Serviço Público e requerimento sobre a ausência de Araraquara em cursos do Senar-SP. A sessão também contará com participações na Tribuna Popular.

A reunião pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Araraquara.