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A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (31), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria da Prefeitura, que atualiza as regras do comércio ambulante no município. A proposta altera o Código de Posturas e estabelece normas mais rígidas para o exercício da atividade, com foco em segurança sanitária, organização urbana e maior controle por parte do poder público.

Pelo texto aprovado, a autorização para atuar como ambulante continuará sendo pessoal, intransferível e concedida em caráter precário, o que permite sua revogação a qualquer momento, conforme o interesse público. A medida também reforça a proibição do exercício da atividade sem autorização prévia e veta a atuação de menores de 18 anos.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de certificação sanitária para os trabalhadores que comercializam alimentos. O projeto ainda detalha penalidades para casos de descumprimento das normas, como aplicação de multas e cassação da autorização, além de ampliar os mecanismos de fiscalização do Executivo.

A nova redação também padroniza os equipamentos permitidos para a atividade, dividindo-os em bancas, carrinhos e food trucks. Cada categoria terá regras específicas relacionadas à estrutura, higiene, armazenamento e funcionamento. No caso da venda de alimentos, o texto estabelece exigências como controle de temperatura, proteção contra contaminação, uso de materiais adequados, disponibilidade de água para higienização e respeito à legislação sanitária vigente no transporte e na manipulação dos produtos.

Outro ponto previsto na proposta é a definição de distâncias mínimas para instalação. De acordo com o projeto, fica proibida a atuação de ambulantes a menos de 5 metros de equipamentos públicos e a menos de 100 metros de escolas, salvo exceções específicas. O texto também exige a limpeza do entorno, a exposição da autorização em local visível e determina regras para a comercialização de produtos, incluindo bebidas alcoólicas, que dependerão de autorização específica.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a atualização busca garantir mais segurança sanitária, melhorar a organização dos espaços públicos, ampliar a transparência administrativa e oferecer condições mais adequadas para o exercício do comércio ambulante em Araraquara.

A proposta prevê ainda regulamentação por decreto e a possibilidade de prazo de adaptação para que os trabalhadores se adequem às novas exigências.