Publicidade

A bancada de oposição em Araraquara e integrantes da Federação Brasil da Esperança protocolaram representação no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionando uma operação envolvendo a Prefeitura, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) e a empresa Morada do Sol.

Segundo os vereadores, há indícios de irregularidades na estrutura montada para movimentação de recursos públicos, com ausência de autorização legislativa específica, mudança de objeto social sem aval da Câmara e falta de transparência sobre o fluxo financeiro da operação.

Durante a coletiva, os parlamentares afirmaram que o caso não se resume a uma divergência política, mas a uma discussão sobre legalidade, controle institucional e proteção ao patrimônio público.

Uso da Morada do Sol é um dos pontos centrais

De acordo com a oposição, a lei aprovada anteriormente pela Câmara autorizava a venda da dívida ativa do município, mas previa condições específicas para isso, como a utilização de uma empresa intermediária adequada ou a criação de uma sociedade de propósito específico.

Segundo os vereadores, essa estrutura específica não foi criada. Em vez disso, a operação teria sido viabilizada por meio da Morada do Sol, empresa de maioria pública ligada ao município.

O principal questionamento apresentado é que a Morada do Sol não teria, originalmente, objeto social compatível para realizar esse tipo de operação. Na avaliação dos parlamentares, qualquer ampliação dessa finalidade exigiria autorização legislativa, o que, segundo eles, não ocorreu.

Para a oposição, esse ponto representa a principal ilegalidade da operação.

Transferência de patrimônio do DAAE para a Prefeitura

Outro eixo da denúncia envolve a retirada de recursos de uma autarquia considerada superavitária para reforçar o caixa da Prefeitura.

Os vereadores sustentam que, na prática, a modelagem permitiu a transferência de patrimônio do DAAE para o Executivo municipal, em um contexto de forte pressão financeira sobre a administração.

Durante a apresentação, foram mencionadas duas movimentações: uma de R$ 10 milhões e outra de R$ 5 milhões, totalizando R$ 15 milhões.

Apesar disso, os parlamentares afirmaram que ainda não foi possível identificar com precisão o percurso completo dos valores, especialmente em razão da falta de atualização e da insuficiência de dados no Portal da Transparência.

“Empréstimo maquiado”

Na avaliação da bancada, os elementos reunidos até aqui indicam que a estrutura pode ter funcionado, na prática, como um empréstimo maquiado.

Segundo os vereadores, a operação teria sido desenhada para dar aparência de legalidade a uma operação de crédito indireta, sem passar da forma devida pela apreciação da Câmara Municipal e sem a transparência exigida em atos que envolvem recursos públicos.

A suspeita também se apoia no uso de debêntures emitidas pela Morada do Sol e adquiridas com recursos do DAAE, o que, para a oposição, exige esclarecimentos técnicos sobre lastro, garantias, viabilidade econômica e base legal.

Falta de transparência e dificuldade de acesso a documentos

Os parlamentares também criticaram a dificuldade de acesso às informações relacionadas à operação.

Segundo eles, o Portal da Transparência não apresenta dados suficientes para o acompanhamento integral dos atos praticados, o que compromete a fiscalização por parte do Legislativo e da própria sociedade.

A oposição afirmou ainda que houve tentativa de obtenção de documentos e que informações relevantes não teriam sido disponibilizadas de forma clara e completa.

Para os vereadores, esse cenário amplia a necessidade de investigação pelos órgãos de controle.

Dívida do município também entrou no debate

Durante a coletiva, os parlamentares também relacionaram a operação à situação fiscal da Prefeitura. Foi citado o valor de R$ 636.543.656,26 como montante da dívida do município.

Na avaliação da oposição, esse quadro reforça a preocupação de que a operação tenha sido estruturada como forma de aliviar obrigações do Executivo com uso de recursos vinculados ao DAAE.

Representação já foi protocolada

A bancada informou que a peça com mais de 50 páginas foi protocolada no Ministério Público e no Tribunal de Contas. Segundo os vereadores, o próximo passo será buscar reunião com a promotora responsável pelo caso e acompanhar os desdobramentos junto ao TCE.

Apesar do tom duro das críticas, os parlamentares afirmaram que não estão fazendo condenação antecipada dos envolvidos.

“O nosso papel é fiscalizar. Nós não estamos condenando ninguém. Estamos pedindo apuração, transparência e resposta à população”, resumiram.

Clima político e cobrança por providências

Além do aspecto técnico, a oposição associou o caso ao que classificou como um cenário de desorganização administrativa no município.

Os vereadores afirmaram que a cidade vive um momento de instabilidade, com sucessivos problemas de gestão, e que o episódio reforça a necessidade de atuação firme dos órgãos de controle.

Para o grupo, a apuração está apenas começando e a prioridade agora é esclarecer como a operação foi estruturada, quem a autorizou e qual foi o destino efetivo dos recursos públicos envolvidos.

Até o momento, Prefeitura, DAAE e Morada do Sol ainda deverão se manifestar oficialmente sobre os apontamentos apresentados.