Projeto aprovado garante acessibilidade para pessoas surdas na publicidade oficial de Araraquara
Proposta determina uso de Libras, legendas e outros recursos inclusivos em peças institucionais do Município
Por Eloos
26/03/2026 - 09h51
Câmara de Araraquara aprova projeto que garante mais acessibilidade na publicidade oficial do Município para pessoas surdas e com deficiência auditiva. 
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, na Sessão Ordinária de terça-feira (24), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025, que torna obrigatória a acessibilidade nas peças de publicidade oficial do Município para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
De autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Rafael de Angeli (Republicanos), a proposta prevê que todo material institucional produzido pelos órgãos da administração direta e indireta deverá contar com recursos que garantam a compreensão das mensagens por esse público.
A medida vale para comunicações audiovisuais institucionais veiculadas em meios eletrônicos, televisivos, digitais ou de exibição pública, incluindo campanhas, programas, serviços, obras e demais ações promovidas pelo poder público municipal.
Entre os recursos de acessibilidade previstos estão a tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), a inserção de legendas simultâneas e o uso de outras tecnologias que atendam à mesma finalidade.
Para o vereador Marcelinho, a iniciativa corrige uma falha importante na comunicação pública. “É um projeto extremamente necessário, pois não faz sentido o poder público investir em campanhas sobre saúde e educação, por exemplo, e deixar uma parcela da população sem entender as mensagens. Estamos falando de inclusão”, afirmou.
Na justificativa do projeto, os autores destacam que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação pela Lei Federal nº 10.436/2002. Também citam a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a garantia de acesso à comunicação e à informação para pessoas com deficiência.
Segundo os parlamentares, a proposta reforça o compromisso do poder público com a eliminação de barreiras e com a ampliação da participação cidadã, além de assegurar que campanhas institucionais, fundamentais para orientar a população sobre serviços e políticas públicas, cheguem de forma acessível a todos.
Após a sanção do Executivo, a nova lei passará a valer no exercício fiscal seguinte ao da publicação.
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