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A Câmara Municipal de Araraquara realiza nesta terça-feira (24) a 55ª Sessão Ordinária com uma pauta extensa: são 21 projetos e 12 requerimentos previstos para discussão e votação, além de duas participações na Tribuna Popular. Excepcionalmente, os trabalhos terão início às 13 horas.

Parte das matérias que serão apreciadas já deveria ter sido votada na sessão anterior, mas uma queda de energia elétrica impediu a continuidade dos trabalhos legislativos.

Um dos principais destaques da pauta é o projeto encaminhado pela Prefeitura que atualiza as regras para o comércio ambulante no município. A proposta altera o Código de Posturas, padroniza equipamentos como bancas, carrinhos e food trucks, estabelece exigências sanitárias para manipulação e conservação de alimentos e define critérios para multas, cassação de autorizações e distanciamento de equipamentos públicos e pontos comerciais. Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria será analisada em dois turnos.

Outro tema que deve gerar debate é o veto do prefeito Dr. Lapena (PL) ao projeto que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde. A proposta havia sido apresentada pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT) e aprovada pelo Legislativo, mas o Executivo sustenta que a iniciativa deveria partir da própria Prefeitura.

Os parlamentares também vão analisar dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Um deles refere-se ao projeto do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que propõe melhorias na climatização e no isolamento térmico das escolas públicas municipais, além de arborização e revisão da capacidade de alunos por sala. O outro parecer atinge proposta das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (PT), que prevê a criação de salas de apoio à amamentação em prédios da administração pública.

Na área urbanística, entra em segunda discussão o projeto da Prefeitura que promove um ajuste pontual no zoneamento urbano após correção no perímetro da cidade. Já no setor administrativo, os vereadores votam a criação da Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (Gaja) na Procuradoria-Geral do Daae, destinada a servidores de apoio com atuação direta nas rotinas jurídico-administrativas da autarquia.

A pauta inclui ainda um projeto que determina acessibilidade para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as peças de publicidade oficial produzidas pelo município. O texto prevê ferramentas como tradução em Libras, legenda simultânea e outros recursos que garantam compreensão do conteúdo audiovisual.

Seis projetos enviados pelo Executivo tratam da abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento municipal. Os recursos serão destinados a áreas como modernização administrativa, expansão da Incubadora de Empresas, acolhimento provisório, políticas de direitos humanos, assistência social e procedimentos de alta complexidade na saúde.

Também estão previstas votações de propostas para concessão de honrarias, denominação de rua e de equipamento público, criação da Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio, além de matérias internas da Câmara, como a implantação do Planejamento Estratégico 2026-2029 e alterações no Regimento Interno.

Na Tribuna Popular, Sandra Regina Benedito vai defender a mudança dos Centros Municipais de Saúde do Cecap e Iguatemi para o Programa de Estratégia da Família. Já Flávia Saletti Grecco Dotoli, representante da Ceagesp Araraquara, falará sobre o trabalho desenvolvido pela entidade e sobre o varejão realizado às quartas-feiras.

O Grande Expediente contará com 12 requerimentos, entre moções de apoio e repúdio, convites para esclarecimentos e manifestações sobre temas ligados à segurança pública, direitos das mulheres, combate ao racismo, educação e reconhecimento de instituições do município.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e também pelas páginas oficiais da Câmara no Facebook e no YouTube.