Lavito Bacarissa - Secretário-Executivo da Comissão Nacional para os ODS na Presidência da República do Brasil.

No primeiro artigo desta série, à qual me propus a escrever sobre a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), destaquei o protagonismo e o papel histórico que o Brasil cumpre nas discussões relacionadas ao desenvolvimento sustentável e na necessária transição do modelo de produção vigente no mundo, o qual está, segundo a ciência, exaurindo as capacidades planetárias e impondo uma crise climática com impacto desproporcional principalmente sobre as populações mais vulneráveis.

Observo, contudo, que o período de governo anterior a este terceiro mandato do presidente Lula foi marcado pelo autoritarismo, pelo negacionismo científico e pela fragilização de importantes políticas públicas. Foi um período marcado, nas palavras do então ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ricardo Salles, por “passar a boiada”, aforismo que se referia ao desmantelamento de políticas públicas e de importantes estruturas do Estado.

Nesse período, portanto, não se desenvolveram ações no âmbito da Agenda 2030 no Brasil; ao contrário, até a terminologia “desenvolvimento sustentável” foi excluída de documentos e legislações fundamentais do governo brasileiro. É óbvio que os danos de uma gestão social e ambientalmente irresponsável não seriam pequenos, sobretudo somando-se a isso o contexto da pandemia. No que diz respeito aos retrocessos impostos à implementação da Agenda 2030 e ao desenvolvimento sustentável no Brasil, convido você a acessar o Relatório Nacional Voluntário (RNV) brasileiro de 2024. (link)

Com o início do terceiro mandato do presidente Lula, o país teve a oportunidade de retomar seu protagonismo histórico e se reposicionar mundialmente como autoridade que é na temática ambiental. Isso se deu, de maneira objetiva, com a assinatura do Decreto 11.704/2023, o qual recriou a Comissão Nacional para os ODS (CN-ODS), até então extinta no governo Bolsonaro.

A CN-ODS está situada na Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil. Trata-se de um colegiado de natureza paritária e consultiva. Paritária porque é formada por representações do governo e da sociedade civil organizada, redes e movimentos sociais — organizações às quais o Estado brasileiro deve a manutenção da Agenda 2030 no período em que se ausentou. Consultiva porque esse coletivo é uma das instâncias que auxilia o governo brasileiro em matérias referentes ao desenvolvimento sustentável e à transição para um modelo de produção socialmente mais justo e inclusivo, economicamente viável e ambientalmente responsável.

Se, por um lado, o país apresenta vantagens competitivas claras, por outro, apresenta enormes desafios. Se temos uma das matrizes energéticas mais limpas do planeta e a maior biodiversidade do mundo, também convivemos com desigualdades sociais e regionais que persistem como as principais barreiras ao desenvolvimento sustentável. Além disso, o Brasil, sendo um dos maiores produtores agrícolas do mundo, terá que apresentar uma equação bem ajustada para a transição nesse setor, o qual, se por um lado é fundamental para a economia nacional, por outro, representa o segmento que mais emite carbono na atmosfera.

No que concerne aos trabalhos da CN-ODS, quero apresentar informações sob duas perspectivas: interna e externa.

Internamente, orientamos o Plano Plurianual nacional (2024–2027) aos ODS. O Plano é a principal peça orçamentária da gestão pública e indica os programas e políticas públicas prioritárias, bem como a previsão orçamentária. Esse trabalho é fundamental porque permite clareza quanto aos programas e políticas alinhados aos ODS, revelando quais objetivos estão mais ou menos respaldados, norteando avanços ou apontando riscos.

Como já referido anteriormente, o Brasil voltou a publicar, em 2024, o seu Relatório Nacional Voluntário (RNV), que é um diagnóstico de como o país tem avançado ou retrocedido na agenda de desenvolvimento sustentável. O diagnóstico segue a metodologia estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), mas, no caso brasileiro, houve uma inovação com a inserção da metodologia de participação social na elaboração.

O Brasil também apresentou o seu Décimo Oitavo ODS (link), referente à Igualdade Étnico-Racial. O ODS brasileiro será tema de artigo posterior. É importante destacar que a motivação desse trabalho, coordenado pela CN-ODS junto ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério dos Povos Indígenas, decorre do entendimento, presente em organizações da sociedade civil, no setor público e também na academia, de que a Agenda 2030 — cujo lema é “Não Deixar Ninguém para Trás” — necessariamente deveria abordar as questões étnico-raciais no Brasil, dadas as marcas profundas e os reflexos permanentes de seu passado escravocrata.

O país lançou o Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável – Meu Município pelos ODS (link), que tem como objetivo sensibilizar gestoras e gestores locais — prefeitas e prefeitos — a institucionalizarem a Agenda 2030 e os ODS, utilizando-os como ferramenta de planejamento territorial e de implementação de políticas públicas. Trata-se de uma agenda global cujos resultados só se concretizam na dimensão local. Nesse sentido, projetos com o objetivo de territorializar a Agenda são imprescindíveis.

O Brasil também tem avançado no desenvolvimento e na modernização de seu Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação (SINMA). No âmbito dessa ação, destacam-se trabalhos coordenados pela CN-ODS junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes à nacionalização das metas da Agenda — ou seja, à compatibilização com a realidade contemporânea do país — e à criação de novos indicadores, o que tornará o acompanhamento da implementação mais rigoroso e fidedigno.

Externamente, a CN-ODS, orientada pela atual diplomacia brasileira, após consolidar o reposicionamento do Brasil no contexto internacional, tem atuado em fóruns e reuniões internacionais com o objetivo de discutir e estabelecer uma matriz de responsabilidades justa para as necessárias transições. Afinal, não é admissível que os países que mais se beneficiaram do modelo atual de produção, sobretudo os do Norte Global, financiem igual ou até menos o processo do que as nações pobres e em desenvolvimento.

Também marca a atuação da CN-ODS a defesa e o comprometimento do Brasil com o fortalecimento do multilateralismo e da cooperação entre as nações como principais caminhos para a construção de soluções complexas para os múltiplos problemas que a humanidade enfrenta atualmente.

Integra ainda a atuação externa da CN-ODS a participação e contribuição nas discussões referentes a modelos inovadores de financiamento da transição.

Por fim, sem esgotar os trabalhos e as pretensões da CN-ODS, o primeiro semestre de 2026 será marcado pela Primeira Conferência Nacional para os ODS. Os processos conferenciais, entendidos como uma tecnologia social desenvolvida e consolidada pelo Brasil, colocam essa iniciativa da CN-ODS em uma posição sem paralelo no mundo.

A Conferência Nacional dos ODS será uma grande mobilização nacional das dimensões do Estado e da sociedade civil em torno da Agenda 2030, a qual, por sua natureza transversal, abarca qualquer temática relacionada ao desenvolvimento sustentável, aos direitos humanos e à democracia. Possui como temática central “A Agenda 2030 no Brasil: Fortalecer a Democracia e Defender os Direitos Humanos para a Construção Coletiva de um Novo Modelo de Desenvolvimento Sustentável” e tem o condão de difundir e popularizar a Agenda, avançar no processo de territorialização, orientar os trabalhos da CN-ODS até 2030 e produzir insumos para a agenda pós-2030.

A Agenda 2030 tem prazo — e é necessário que tenha. É preciso que consigamos mensurar avanços e retrocessos. Por outro lado, as discussões sobre a transição para um novo modelo de desenvolvimento nos ocuparão por longo tempo, e é desejável que, enquanto cidadãos e nação brasileira, estejamos engajados e preparados.

Lavito Bacarissa

Latino-americano, brasileiro, servidor público, ativista pela democracia e pelos direitos humanos, internacionalista, conferencista, estudioso da Teoria Crítica da Sociedade (Escola de Frankfurt), mestrando em Estado, Governo e Políticas Públicas pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais e, atualmente, Secretário-Executivo da Comissão Nacional para os ODS na Presidência da República do Brasil.